Mansoes Rurais
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DECRETO Nº 32476, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do parcelamento urbano "Mansões Rurais do Lago Sul", localizado no Setor HAbitacional Tororó, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.
O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando que a área do projeto de regularização fundiária foi categorizada pelo PDOT/2009 como Área de Regularização de Interesse Específico - ARINE, nos termos dos artigos 125 e 130.
Considerando o Decreto nº 30.067, de 18 de fevereiro de 2009, que aprova o projeto urbanístico (plano de ocupação) do Setor Habitacional Tororó.
Considerando os documentos constantes do Processo administrativo nº 030.003.332/90 e do Parecer nº 052/2010, do Grupo de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo e Projetos Habitacionais - GRUPAR, Decreta:
Art. 1º Fica aprovadoo Projeto de RegularizaçãoFundiária do parcelamento denominado "Mansões Rurais do Lago Sul", inserido no Setor Habitacional Tororó, localizado na Região Administrativa de Santa Maria  - RAXVIII, consubstanciado no Memorial Descritivo de Regularização de Parcelamento - MDE-RP 088/09 e no Projeto de Urbanismo de Regularização de Parcelamento - URB-RP 088/09.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 2010.
123º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
 

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